Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO.

1. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do
Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto
processual civil de 2015. Precedentes.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Trata-se de agravo, nos próprios autos, de BANCO SAFRA S/A, objetivando
a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 536):

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA E
OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. APELAÇÃO DA CORRÉ ESSER
ALASKA. Ausência de comprovação da regularidade do recolhimento do
preparo, apesar da oportunidade para tanto. Deserção. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO SAFRA S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastada. Responsabilidade do credor hipotecário pelo cancelamento do
gravame. NULIDADE DA SENTENÇA. Cerceamento de defesa não
verificado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Inteligência do art. 93,
inc. IX, da Constituição Federal. Preliminares afastadas. MÉRITO.
Desaparecimento superveniente do interesse recursal. Acordo homologado
nos autos n° processo 1052989-64.2017.8.26.0100 que abrange o objeto
desta demanda, qual seja, o cancelamento da hipoteca da unidade
autônoma adquirida pelos autores. RECURSO PREJUDICADO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 613/618).

Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial (e-STJ fls. 628/644).

Sem contraminuta (e-STJ fl. 655), os autos foram encaminhados a esta
Corte.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição
Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos
artigos 17, 85, § 8°, 369, 371,435 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (e-
STJ fls. 545/580).

Aduz ter havido omissões na decisão recorrida, relativamente a questões
relevantes para o deslinde da causa.

Argumenta que é "[...] nítido o interesse recursal do Banco, pois com a
apreciação do apelo poderia ser demonstrada a inutilidade do uso do processo por
parte do Recorridos e, independentemente do acordo que provoca a baixa da hipoteca
no imóvel, se veria livre dos ônus sucumbenciais [...]' (e-STJ fl. 557).

Alega cerceamento de defesa, visto que "[...] mostrava-se de extrema
relevância a produção de prova requerida pelo Banco Recorrente, a fim de se
comprovar o pagamento pela compra da unidade (cópia de cheque, boleto, TED, etc),
com o fim de se evitar a degradação irregular do contrato e das garantias, com a
'liberação' indevida do ônus hipotecário a quem não está abrangido pela Súmula 308
do STJ [...]' (e-STJ fl. 559).

Afirma, ainda, que o "[...] Banco não deu causa à instauração do presente
processo, portanto, não merece ser onerado com o pagamento de honorários
sucumbenciais e custas processuais [...]" (e-STJ fl. 567).

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 623).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em
9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.

Não assiste razão ao agravante.

De início, quanto à alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos
para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de
omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios
inexistentes na espécie.

Assim, consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, não é
omissa, contraditória e obscura nem carece de fundamentação a decisão judicial que,
embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente
as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador
parecia adequado à solução da controvérsia.

Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se
pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre
os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse
sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 931.889/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 20/8/2019; EDcl no AgInt nos EREsp n.
1.330.215/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em

26/6/2019, DJe 28/6/2019; entre inúmeros outros.

Desse modo, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as
questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados.

De outra parte, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e
as provas carreadas aos autos, no que diz respeito à ilegitimidade passiva arguida pela
parte agravante e à alegação de cerceamento de defesa, assim entendeu (e-STJ fls.
539/541):

[...]

Quanto ao recurso do corréu BANCO SAFRA S/A, não há que se falar em
ilegitimidade passiva do banco corréu, posto que, ante a falha da construtora
do empreendimento, relativamente à baixa do gravame que recai sobre o
imóvel adquirido pelos autores, exsurge a responsabilidade do agente
financeiro como legitimado para o provimento da medida.

Afasta-se também as alegações de cerceamento de defesa e de nulidade da
sentença por falta de fundamentação.

Como é sabido, a prova destina-se, de maneira precípua, ao magistrado, a
quem cabe, com absoluta exclusividade, o exercício de um prévio juízo de
verossimilhança, relevância e pertinência acerca de cada um dos
requerimentos para produção de provas, independentemente de impugnação
pela parte contrária.

Nesse sentido, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil
admite que o juiz determine as provas pertinentes para a instrução do feito,
indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias.

Sendo assim, estando suficientemente demonstrados os aspectos relevantes
da causa, pelos elementos de convicção amealhados ao processo,
descabida a pretensão de anulação da r. sentença para dilação probatória.

[...]

Com efeito, a r. sentença guerreada está bem fundamentada, destacando-se
que o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal estabelece que todas as
decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, mas não
exige que a decisão seja fundamentada à exaustão.

Contudo, no tocante ao mérito, prejudicado o apelo.

Conforme verifica-se nos autos 1052989-64.2017.8.26.0100 a apelante
comprometeu-se ao cancelamento das hipotecas gravadas sobre as
unidades autônomas do empreendimento PHD Personal Home Design,
incluindo a unidade autônoma objeto desta lide.

Inclusive, em consulta aos autos eletrônicos mencionados, consta:

"VI DA OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS
COMERCIALIZADOS A TERCEIROS PELO EXEQUENTE

29. No prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da
homologação judicial da TRANSAÇÃO, O EXEQUENTE (BANCO
SAFRA S.A.) compromete-se a entregar à 'EXECUTADA 1' ESSES
ALASKA o termo para cancelamento de cada uma das hipotecas
gravadas sobre as unidades autônomas constante do Anexo II, bem
como de quaisquer outras unidades autônomas constantes do
Empreendimento PHD Home Design que eventualmente não constem
da indicado Anexo II e que não estejam listadas nos itens II.C e III.B
acima." - fls. 3174 dos autos originários, copiada as fls. 476 destes
autos.

O imóvel objeto da lide consta do Anexo II do acordo entabulado entre as
apelantes (fls. 3211 dos autos originários, copiada as fls. 513 destes autos),
bem como, o acordo foi homologado pelo juízo de primeiro grau, por decisão
proferida em 19/12/2018 (fls. 3215/3217 dos autos n° 1052989-
64.2017.8.26.0100).

Dito isto, posto que o acordo homologado naqueles autos abrange o objeto
desta demanda, qual seja, o cancelamento da hipoteca sobre a unidade
autônoma adquirida pelos autores, há desaparecimento superveniente do
interesse recursal.

O inconformismo ora apresentado e o que objetiva a recorrente com este
recurso trata-se de conduta incompatível com a obrigação assumida pela
própria apelante de cancelamento da hipoteca, após acordo já homologado
naqueles autos.

Ressalte-se que eventual descumprimento da instituição financeira do
acordo firmado naqueles autos ensejará a aplicação do disposto no artigo
497 do Código de Processo Civil, bastando simples determinação judicial de
expedição de ofício ao cartório responsável para cancelamento da hipoteca e
adjudicação dos imóveis para atender aos interesses dos autores, cabendo
unicamente ao cartório cumprir a ordem.

Ainda, quanto ao ônus sucumbencial, não vinga a alegação de que estes
devem ser impostos apenas à corré ESSER ALASKA, já que a pretensão
autoral exigia a presença do credor hipotecário para o cancelamento da
hipoteca, o que autoriza a repartição da sucumbência entre os vencidos, nos
termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil.

[...]

Dessa forma, reinterpretar as cláusulas contratuais e, ainda, reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, para chegar a conclusão distinta, faz incidirem,
portanto, respectivamente, as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes
precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS
AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

[...]

2. A revisão das conclusões estaduais quanto aos prejuízos decorrentes da
rescisão contratual demandaria, necessariamente, a interpretação de
cláusulas do acordo e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices
dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. MANUTENÇÃO
INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.

[...]

3. No caso, concluiu o Tribunal de origem que o farto arcabouço probatório é
suficiente para a análise dos fatos apresentados para julgamento,
mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, máxime a oitiva
de outras testemunhas, afigurando-se contraproducente e até mesmo
violação à garantia da razoável duração do processo, a cassação da
sentença, para produção de provas que não acarretarão a alteração do que
já restou provado.

4. Nesse contexto, não se confirma o alegado cerceamento de defesa, sendo
certo que a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento
demandariam nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em
recurso especial, a teor da Súmula n° 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(EDcl no REsp n. 1.537.718/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LEGITIMIDADE
PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. DECISÃO MANTIDA.

[...]

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade
passiva, pois o agravado atuou como mandatário da sociedade empresária
ao firmar o contrato de prestação de serviços advocatícios. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos,
vedado em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 512.909/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

[...]

2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais
ou reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.823.251/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020).

produção das provas que as partes pretendam juntar aos autos, bem como acerca da
análise das provas efetivamente trazidas.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, como
destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo
Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que
considerar necessária à formação do seu convencimento. A respeito da matéria,
confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
IMPERMEABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não configura cerceamento de
defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira
fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em
razão da suficiência probatória" (AgInt no REsp n. 1.459.039/SP, Relator o
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/6/2018).

2. No caso, a conclusão de procedência da ação de indenização, por
deficiência no serviço de impermeabilização contratado, foi firmada com
base no acervo probatório dos autos, que se mostrou suficiente para nortear
tal entendimento, de modo que a não realização da prova testemunhal
requerida pela ora recorrente, assim como da oitiva da perita judicial, não
enseja cerceamento de defesa. Incide, no caso, a Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.456.751/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 31/5/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE DO
JUÍZO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ.

1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a oitiva
de testemunha impedida, quando não é evidente a estrita necessidade de
seu depoimento." (AgRg no REsp 1335306/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/3/2015).

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 202.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).

Incide, dessa forma, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, visto
que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, não merecendo reparo quanto ao tema.

Ademais, o Colegiado local, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas
carreadas aos autos, no que diz respeito à fixação dos honorários e às despesas

processuais, assim entendeu (e-STJ fl. 541):

[...]

Ainda, quanto ao ônus sucumbencial, não vinga a alegação de que estes
devem ser impostos apenas à corré ESSER ALASKA, já que a pretensão
autoral exigia a presença do credor hipotecário para o cancelamento da
hipoteca, o que autoriza a repartição da sucumbência entre os vencidos, nos
termos do art. 85,