Processo registrado em 27/11/2020 às 16:30

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

DESPACHO

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. INCIDÊNCIA
DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA
RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção
dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos
cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino
médio, qual seja, 600 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo
Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução
n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de novembro de 2020

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HABEAS CORPUS N° 593.488 - RO (2020/0159107-1)

RELATOR   : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ANDERSON DOUGLAS ALVES

ADVOGADO : ANDERSON DOUGLAS ALVES - RO009931

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE    : EDNOVAL RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES.     : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Distribuição automática em 02/07/2020 às 11:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE