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Impugnação dos EDcl:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NATUREZA DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA. SUJEIÇÃO À PARTILHA.
NATUREZA SECURITÁRIA NÃO IDENTIFICADA NO
CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. Não demonstrada alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar
individualmente cada um dos argumentos suscitados pela
recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte,
suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2.  Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as
circunstâncias do caso concreto, concluiu que o plano de
previdência privada firmado não possui natureza securitária, mas
de verdadeira aplicação financeira, podendo ser incluído na
partilha. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito
estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7
do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco
Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 15 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

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AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

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