Informações do processo 2020/0163176-9

A ta n. 10957 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 09 de agosto de 2023.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DESPACHO

Trata-se de petição nomeada como "embargos de declaração"
apresentada contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso
extraordinário por se tratar de recurso manifestamente incabível.

Na decisão, a propósito, já ficou assentada a inaplicabilidade do
princípio da fungibilidade ao caso , uma vez que a jurisprudência considera
grosseiro o erro cometido na interposição de agravo em recurso extraordinário
nas situações em que só seria cabível o agravo interno.

Consequentemente, não houve suspensão ou interrupção do prazo
para a apresentação de outras insurgências, razão pela qual a hipótese é de
certificação do trânsito em julgado, providência que encontra respaldo na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a seguir exemplificada:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS. PRECEDENTES.

[...]

2. A interposição de recurso incabível não suspende nem
interrompe o prazo para a interposição de eventual recurso
adequado.

3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º,

do CPC), caso seja unânime a votação.

4. Certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa
imediata dos autos, independentemente da publicação do
acórdão.

(ARE n. 1.259.948-AgR-ED-AgR, relator Ministro Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/2/2021.)

Ante o exposto, opostos os embargos quando já exaurida a jurisdição,
nada mais há que se possa apreciar ou prover.

Determino o arquivamento de eventuais novas manifestações, ficando
dispensado o envio de expediente avulso à Vice-Presidência, devendo ser
baixados ou arquivados os autos, se for o caso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO DES
CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . ERRO
GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado com base
no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário.

É o que basta relatar.

Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega
seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do
CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo
cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal
Federal .

Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento
de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou

seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o
conhecimento da irresignação, conforme exemplificado pelos precedentes a
seguir: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC
n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022,
DJe de 28/11/2022.

Ademais, é pacificamente rejeitada pelos Tribunais a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal em casos tais , justamente por se tratar de
erro grosseiro. A propósito, confira-se: AgInt no RE nos EDcl no REsp n.
1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,
julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Advirto que a apresentação de recurso manifestamente
inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de maio de 2023.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao(s) Agravado(s) para
resposta:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Os aspectos relativos aos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência dos
tribunais infraconstitucionais impedem o seguimento
do recurso extraordinário, pois as ofensas à
Constituição Federal, se existentes, ocorreriam de
modo indireto ou reflexo.

2. Tal conclusão é adotada quando o Superior Tribunal
de Justiça não conhece de recurso de sua
competência, ainda que o recurso extraordinário
suscite discussão de mérito.

3. Questão sobre a qual o Supremo Tribunal Federal
firmou a ausência de repercussão geral, dada a
natureza infraconstitucional do debate, nos termos do
Tema n. 181/STF. Precedentes do STF e do STJ.

4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento,
nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por GUSTAVO
GONZALEZ MEZA e BICUDO & SBORGIA PROPRIEDADE INTELECTUAL
LTDA., com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl.
1.881):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
DEMANDADOS.

1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula
182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo interno não conhecido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.937-
1.945).

As partes recorrentes alegam a violação do art. 5º, II, XXII, XXIX, LIV e
LV, e § 2º, da CF e aduzem que há repercussão geral da matéria tratada.

Sustentam que as normas constitucionais que regem a matéria sobre
propriedade industrial brasileira não foram aplicadas ao presente caso.

Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao
Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.063-2.083.

É o relatório.

Da análise dos autos, vê-se que o pronunciamento recorrido limitou-se
à constatação da ausência do preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade do recurso cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça,
constando da referida conclusão que o agravo interno não pode ser conhecido,
pois não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão
agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai o óbice da Súmula
n. 182/STJ.

Portanto, a questão de fundo não chegou a ser apreciada no
julgamento efetivado pelo Superior Tribunal de Justiça , uma vez que a
constatação de óbices processuais impediu o próprio conhecimento da
insurgência.

Exatamente em casos tais, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou
a compreensão de que a existência de questões relativas ao preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
impede a abertura da via extraordinária , pois as ofensas à Constituição
Federal, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo.

A mesma conclusão é adotada quando o tribunal recorrido não
conhece de recurso de sua competência, ainda que o recurso extraordinário
suscite violações da Constituição Federal sobre o mérito da causa, já que, para
se chegar à análise da matéria de fundo, seria necessário discutir e superar
os óbices processuais erigidos pelo tribunal.

Esse é o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do
Recurso Extraordinário n. 598.365-RG/MG, sob a sistemática da repercussão

geral, segundo o qual "a questão do preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem
natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência
de repercussão geral" (Tema n. 181/STF).

Para melhor compreensão, eis a ementa adotada pelo STF no recurso
paradigma, por meio do qual foi definida a tese acima transcrita:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência
de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor,
questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte,
falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão
geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento
da Repercussão Geral no RE 584.608.

(RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno,
julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.)

Assim, resulta inviável a análise da violação constitucional alegada no
recurso extraordinário, justamente porque o acórdão recorrido não apreciou o
mérito do recurso apresentado ao STJ, o que faz, precisamente, incidir a
conclusão do STF externada no mencionado Tema n. 181 da repercussão geral.

Vale salientar ser pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que
"carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas" (ARE n.
1.227.415-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em
17/5/2021, DJe de 21/5/2021).

Ainda, idêntico é o entendimento consolidado do STJ, que, ao
apreciar agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, caso em tudo semelhante ao presente, assim
concluiu: "Tratando-se de recurso extraordinário contra acórdão que não
ultrapassou o juízo de admissibilidade, fica inviabilizado o exame das questões
constitucionais suscitadas em face da inexistência de repercussão geral" (AgInt
no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.342.377/SP, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 13/9/2019).

Ante o exposto, caracterizada a inexistência de repercussão geral da
discussão, sem a qual não podem ser apreciados os aspectos meritórios do
recurso extraordinário, e com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente