Informações do processo 2020/0164979-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso
especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere
medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única
ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do
STF.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

3. O Tribunal de origem concluiu estarem presentes os requisitos para concessão
da tutela de urgência pleiteada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 10 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1726540 - PE
(2020/0169062-6)

RELATOR     : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE   : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E

SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
ADVOGADOS   : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -

SP128341

LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070

CAMILLA VIEIRA AMARAL - DF041864

RODRIGO DA SILVA LISCIO MOREIRA - DF056111

AGRAVADO    : MARIA CLAUDIA GUIMARAES DE OLIVEIRA

PACHECO - INTERDITO

REPR. POR     : MILTON DE BRITO LIMA JUNIOR - CURADOR

ADVOGADO    : SAULO BARBOSA SILVEIRA - PE030033

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Redistribuição automática em 23/11/2020 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 15/07/2020 às 13:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR