Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO
ESTADUAL 7.871/2017 (RICMS/PR). VIGÊNCIA. TRANSCURSO
DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO
INEXISTENTE.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao
Recurso em Mandado de Segurança entendendo correta a decretação da
decadência pelo decurso de mais de 120 dias da publicação da norma
impugnada.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a
obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui,
constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do
contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la
em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de Mandado de
Segurança (AgInt no REsp 1.627.784/GO, Segunda Turma, Rel. Min.
Og Fernandes DJe 6.9.2019).

3. O Mandado de Segurança foi impetrado em período muito posterior à
vigência da norma - ilegal, no entender do recorrente - constituindo ali os
efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte. Neste caso a
decadência declarada pela instância a quo não merece reparos.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 15 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 17/03/2021, quarta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: