AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERITOS DO
INSS. SEGURANÇA NO TRABALHO. PERITOS.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando que se
implementasse infraestrutura adequada à segurança dos médicos peritos em
todas as agências de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, em
razão dos inúmeros relatos de médicos que sofreram intimidação,
constrangimento e ameaças.

II - A ação foi julgada procedente, determinando ao réu que
promovesse a contratação de agentes capacitados, instalasse detectores de
metal e câmeras de segurança, bem como aparelhasse as salas dos peritos
(fls. 822-826), decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2 ^a Região.

III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art.
489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que
de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell

Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: