Os processos abaixo relacionados encontram-se com Para ciência da decisão de fls. 886 -
888.:

DECISÃO

1 - Cumpra-se consoante determinado à Reclamação n. 45395 (e-STJ, fls.
437/447) no seguinte sentido: "... Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo
único,do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente a
reclamação , para cassar a decisão reclamada (Conflito de Competência nº 171.025) e
assentar a competência da Justiça comum. Sem honorários, pois não houve contraditório
efetivo.".

2 - Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DESPACHO

I. Prestei, nesta data, informações junto à Reclamação n. 45395 (e-STJ, fls.
409/430).

II. Cumpra-se o que naquela determinado no sentido de “(ii) intimar a parte
beneficiária do ato reclamado acerca da presente decisão, para que,
querendo, impugne o pedido, nos autos da presente reclamação.".

III. Aguarde-se, ao mais e em suspensão, o julgamento da reclamação.

IV. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator