Informações do processo 2020/0204935-3

Republicado por não ter constado na publicação do dia 10/03/2021 os nomes dos advogados para efeito
de intimação

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial pela alínea “c" do permissivo
constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída
interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art.
1.029, § 1°, CPC/2015), o que não ocorreu na presente insurgência.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi
(Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 08 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg: