Informações do processo 2020/0218104-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA.

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de
dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no
conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre
acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ESFINGE
SUPERMERCADOS LTDA, GIANCARLO BITENCOURT PACHECO, contra decisão que negou
seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 28/07/2020.

Concluso ao gabinete em: 25/11/2020.

Ação: ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença, manejada
pelo agravado em face dos agravantes.

Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado

pelos recorrentes.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente, nos
termos da seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
LOCAÇÃO. CASO CONCRETO.

Violação ao §4°, do art. 1.021, do CPC/2015, sendo a aplicação de multa
corolário da manifesta improcedência do agravo interno. Para a concessão da
gratuidade de justiça, a parte deveria demonstrar ao menos indícios de sua
impossibilidade financeira, caso que não se caracterizou nos autos, pois não fora
juntado documento capaz de comprovar a alegada necessidade. Precedentes
jurisprudenciais.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (e-STJ, fl.
217).

Recurso especial: sustentam violação dos artigos 2°, 4°, caput e §1° da Lei
n° 1.060/50, artigo 98 e seguintes do CPC, artigo 5°, LXXIV e LV da CF/88, sob o
fundamento de que as provas juntadas aos autos demonstram a necessidade de
concessão da justiça gratuita em seu benefício.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação de dispositivo constitucional

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de
súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre
no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

- Do reexame de fatos e provas

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de
comprovação de carência de recursos, necessária para a concessão do benefício da
justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial
pela Súmula 7/STJ.

- Da divergência jurisprudencial

A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da
divergência, inviabiliza a análise do dissídio.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III,
do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram
arbitrados na instância de origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se
declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar
a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Redistribuição automática em 25/11/2020 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Processo registrado em 08/09/2020 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 08/09/2020 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR