Informações do processo ARE 1278013

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. TEMA RG Nº 1.181. TEMÁTICA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“Apelação - Concessionária de serviço público - Encargos com manutenção, conservação e melhorias da rede de iluminação pública por parte da Municipalidade de Descalvado, com base na Resolução n° 414/2010 da ANEEL - Inadmissibilidade - Ausência de lei que regulamente a transferência de referida obrigação à Municipalidade - o Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte - Preliminar rejeitada -Recurso desprovido.” (e-doc. 2, p. 13).

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-doc. 2, p. 31-34).

3. No recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 18; 21, inc. XII, al. “b”; 22, inc. IV; 30, inc. V; 109, inc. I; e 149-A da Constituição da República. Afirma que o ente municipal é competente para realizar a manutenção dos ativos necessários à iluminação pública. Argumenta que foi estabelecida constitucionalmente a cobrança da contribuição de iluminação pública, destinada a subsidiar o custeio das despesas oriundas da iluminação pública. Alega que não cabe à concessionária o dever de arcar com os custos e com a manutenção da iluminação pública, devendo ser possível a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios. Aduz que a Aneel deve integrar a lide, para possibilitar-lhe a defesa da regularidade e legalidade dos atos normativos impugnados. Complementa argumentando a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e ao dever do Estado de garantir aos usuários a prestação de serviços adequados (arts. 5º; 37, inc. XXI; e 175 da Constituição da República) (e-doc. 2, p. 57-76).

4. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega a impossibilidade de apreciação da matéria, considerando que o recurso extraordinário não serve ao reexame de provas e de direito local. Argumenta que o recorrente não demonstrou contrariedade à Constituição e repercussão geral da matéria. Aduz a ausência de prequestionamento. Sustenta, no mérito, o acerto da decisão recorrida (e-doc. 2, p. 100-110).

5. O recurso extraordinário foi inadmitido, sob o fundamento de que "a análise de maltrato a dispositivos constitucionais demandaria o exame de matéria infraconstitucional" (e-doc. 2, p. 113-114).

É o relatório.

Decido.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.350.965-RG/SP (Tema RG nº 1.181), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou a seguinte tese:

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à extrapolação dos limites do poder regulamentar pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), na edição das Resoluções 414/2010, 479/2012 e 587/2013, as quais determinam a transferência aos municípios do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço AIS da distribuidora de energia elétrica.”

(RE nº 1.350.965-RG/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 11/11/2021, p. 06/12/2021).

7. Essa temática, inclusive, foi identificada como de relevância coincidente, tanto para este Pretório Excelso como para o Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, o seguinte trecho do voto proferido pelo e. Relator, Ministro Luiz Fux:

“A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 50 (cinquenta) recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo com controvérsia similar à destes autos, atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o trâmite do recurso especial simultaneamente interposto, a fim de serem enviados a esta Corte.

Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.

Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal.”

8. Desse modo, reconhecida a ausência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário interposto nestes autos, inviável o prosseguimento do pleito recursal.

9. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

10. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se.

Brasília, 23 de janeiro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. TEMA RG Nº 1.181. TEMÁTICA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“Apelação - Concessionária de serviço público - Encargos com manutenção, conservação e melhorias da rede de iluminação pública por parte da Municipalidade de Descalvado, com base na Resolução n° 414/2010 da ANEEL - Inadmissibilidade - Ausência de lei que regulamente a transferência de referida obrigação à Municipalidade - o Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte - Preliminar rejeitada -Recurso desprovido.” (e-doc. 2, p. 13).

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-doc. 2, p. 31-34).

3. No recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 18; 21, inc. XII, al. “b”; 22, inc. IV; 30, inc. V; 109, inc. I; e 149-A da Constituição da República. Afirma que o ente municipal é competente para realizar a manutenção dos ativos necessários à iluminação pública. Argumenta que foi estabelecida constitucionalmente a cobrança da contribuição de iluminação pública, destinada a subsidiar o custeio das despesas oriundas da iluminação pública. Alega que não cabe à concessionária o dever de arcar com os custos e com a manutenção da iluminação pública, devendo ser possível a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios. Aduz que a Aneel deve integrar a lide, para possibilitar-lhe a defesa da regularidade e legalidade dos atos normativos impugnados. Complementa argumentando a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e ao dever do Estado de garantir aos usuários a prestação de serviços adequados (arts. 5º; 37, inc. XXI; e 175 da Constituição da República) (e-doc. 2, p. 57-76).

4. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega a impossibilidade de apreciação da matéria, considerando que o recurso extraordinário não serve ao reexame de provas e de direito local. Argumenta que o recorrente não demonstrou contrariedade à Constituição e repercussão geral da matéria. Aduz a ausência de prequestionamento. Sustenta, no mérito, o acerto da decisão recorrida (e-doc. 2, p. 100-110).

5. O recurso extraordinário foi inadmitido, sob o fundamento de que "a análise de maltrato a dispositivos constitucionais demandaria o exame de matéria infraconstitucional" (e-doc. 2, p. 113-114).

É o relatório.

Decido.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.350.965-RG/SP (Tema RG nº 1.181), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou a seguinte tese:

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à extrapolação dos limites do poder regulamentar pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), na edição das Resoluções 414/2010, 479/2012 e 587/2013, as quais determinam a transferência aos municípios do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço AIS da distribuidora de energia elétrica.”

(RE nº 1.350.965-RG/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 11/11/2021, p. 06/12/2021).

7. Essa temática, inclusive, foi identificada como de relevância coincidente, tanto para este Pretório Excelso como para o Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, o seguinte trecho do voto proferido pelo e. Relator, Ministro Luiz Fux:

“A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 50 (cinquenta) recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo com controvérsia similar à destes autos, atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o trâmite do recurso especial simultaneamente interposto, a fim de serem enviados a esta Corte.

Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.

Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal.”

8. Desse modo, reconhecida a ausência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário interposto nestes autos, inviável o prosseguimento do pleito recursal.

9. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

10. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se.

Brasília, 23 de janeiro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator