Informações do processo 2020/0270786-9

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por IBERIA
INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA à decisão de fls.
1.154/1.155, que não conheceu do recurso.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi
intimada da decisão ora embargada em 1°/12/2020 (fl. 1.156), sendo os
presentes embargos de declaração somente opostos em 10/12/2020 (fl. 1.157).

Dessa forma, inadmissíveis os aclaratórios, porquanto
intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis,
previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e
advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o
pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os
próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados
manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2°, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente