Informações do processo 2020/0258324-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO
CONTRATUAL. CULPA DA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZO
COMPROVADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS
CESSANTES. REAJUSTE. FUNDAMENTO BASILAR
INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de "reconhecer o
direito à indenização quando comprovados os prejuízos
decorrentes da rescisão prematura contratual por ato da
Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros
cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato.
Precedentes: [...]" ( REsp 1.700.155/MG , relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de
21/11/2018).

2. Na espécie, o recurso especial não impugnou fundamento basilar
que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula 283/STF, que assim dispõe: " É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ."

3. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Brasília, 26 de novembro de 2024.

Sérgio Kukina
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO
CONTRATUAL. CULPA DA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZO
COMPROVADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS
CESSANTES. REAJUSTE. FUNDAMENTO BASILAR
INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de "reconhecer o
direito à indenização quando comprovados os prejuízos
decorrentes da rescisão prematura contratual por ato da
Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros
cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato.
Precedentes: [...]" ( REsp 1.700.155/MG , relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de
21/11/2018).

2. Na espécie, o recurso especial não impugnou fundamento basilar
que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula 283/STF, que assim dispõe: " É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ."

3. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Brasília, 26 de novembro de 2024.

Sérgio Kukina
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência decisão de fls.
123.:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):