Informações do processo 2020/0261694-9

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. DIREITO
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS
PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO.
SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS
CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS
EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N.
885. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 581 E 83, AMBAS DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção
de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou
coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória,
pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6°, caput,
e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força
do que dispõe o art. 49, § 1°, todos da Lei 11.101/2005. Tema
repetitivo n. 885. Incidência das Súmulas 581 e 83, ambas do
STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco
Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 15 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo
Relator

Retirado da página 9404 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/03/2021 Visualizar PDF