Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de petição n. 0044313/2022 no agravo manejado por B B DE O ,
contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual a vítima
postula pela habilitação nos autos.

Consta dos autos que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso
especial, consoante decisão publicada em 02.02.2021. Após, com o trânsito em julgado,
em 09.02.2021, os autos foram remetidos ao eg. Tribunal de origem (certidão de fl.
109).

Desta forma, esgotada a prestação jurisdicional por esta Corte de Justiça,
cabe a parte diligenciar junto às instâncias de origem, motivo pelo qual indefiro o pedido
.

Brasília, 06 de junho de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

A ta n. 10521 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 27 de maio de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição por prevenção do Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT) em 27/05/2022 às 12:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR