Informações do processo 2020/0234068-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mas

concedeu a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA
ESPECIFICAMENTE  O  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO

AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO . PENA-BASE. AFASTAMENTO DO DESVALOR
ATRIBUÍDO A TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA BASILAR. NECESSIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO .

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso
especial interposto pelo ora Agravante com esteio nos seguintes
fundamentos: a) não ser possível arguir, em sede de recurso especial,
afronta a dispositivo constitucional; b) aplicação da Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal; e c) incidência da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.

2. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, o
Agravante deixou de rebater, especificamente, o fundamento relativo à
incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, o que atrai, à
hipótese, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

3. As instâncias ordinárias não declinaram qualquer argumento
no sentido de que, para efetuar o pertinente cálculo dosimétrico, tivessem
atribuído peso maior às consequências do delito e, portanto, a toda
evidência, o citado vetorial foi considerado em igual proporção à que foi
atribuída individualmente aos demais - culpabilidade, personalidade e
motivos do crime - cuja valoração negativa foi afastada quando do exame
da revisão criminal.

4. De forma a observar o princípio da non reformatio in pejus,
em análise de recurso exclusivo da Defesa, o afastamento do desvalor
atribuído a uma circunstância judicial implica redução proporcional da
pena-base.

5. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de
ofício.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta

Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2021(Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora