Informações do processo 2020/0228451-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ADOÇÃO DE NOVOS
FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
AUTOS DIVERSOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.

1. O Ministro relator, ao analisar o agravo interno interposto contra
decisão monocrática, pode exercer o juízo de retratação e adotar
outro fundamento, ainda que para manter o não conhecimento do
recurso especial, também por meio de julgado unipessoal,
utilizando-se de motivação mais adequada ao caso dos autos e,
assim, prestando a jurisdição de forma mais assertiva, sendo certo
que essa conduta processual, inclusive, observa os princípios do
contraditório e da ampla defesa, pois assegura à recorrente o direito
de interpor novo agravo interno e impugnar os novos fundamentos
adotados pelo Ministro relator. Precedentes.

2. A apreciação do inconformismo relativo à ofensa à coisa julgada,
da forma como posta nas razões do apelo nobre, ou seja, exigindo o
exame de peças e de decisões proferidas em processo diverso,
demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos,
providência inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos

do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Brasília, 19 de junho de 2023.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária da Corte Especial do dia 21 de junho de 2023, às
14:00:00 horas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: