Informações do processo 2014/0107421-2

Intimação à parte requerida para verificar a regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs
expedidos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da UNIÃO para que se
manifeste acerca das documentações juntadas pelo Exequente às fls. 1186-1200 - Decisão de
fls. 1136-1137:

DESPACHO

Intime-se o SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM
SAÚDE TRABALHO SEGURIDADE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS - SINDSPREV/GO/TO para indicar se autoriza o
decote/abatimento, diretamente nos requisitórios, da sucumbência apurada na coluna 'G" da fl.
3.024 (art. 18-C da Resolução CJF n. 458/2017, com redação dada pela Resolução CJF n.
670/2020, c/c o art. 25 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Havendo concordância, fica
desde logo autorizada a realização da providência.

Publique-se.

Brasília, 03 de junho de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Presidente da Seção

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações
e planilhas de cálculos elaboradas pela CEJU, juntadas às fls. retro: