Informações do processo 2020/0263395-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fl.
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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de
Processo Civil de 2015 - CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da
decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula n. 182/STJ.

3. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do
agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João
Otávio de Noronha.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 25 de abril de 2025.

HERMAN BENJAMIN
Presidente

BENEDITO GONÇALVES
Relator