Informações do processo 2020/0304564-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS   CORPUS.    WRIT

INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
691 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em writ impetrado na
origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão
impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência, por analogia, da
Súmula n. 691 do STF.

2. Ausente o julgamento de mérito da controvérsia pelo órgão colegiado do Tribunal
a quo, o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria explícita violação da
competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, alínea
"c", da Constituição Federal.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de fevereiro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator