Informações do processo 2020/0310940-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE
PLEITO CONSTANTE DE RECURSO ANTERIOR. REITERAÇÃO. REEXAME. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir
quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de março de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."