Informações do processo 2020/0310879-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO
ART. 157, § 2º, INC. II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70 DO
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PROVA EMPRESTADA.
AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMA, SEM
POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. INFORMAÇÕES DO
JUÍZO DE ORIGEM NOTICIAM A EXTINÇÃO DO FEITO PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO DO
CONTEXTO FÁTICO. PERDA DE OBJETO.

Writ prejudicado.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de H
da C de A , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, que negou provimento à Apelação n. 0099546-23.2020.8.21.7000 (fls. 34/55).

Extrai-se dos autos que foi julgada parcialmente procedente a representação
oferecida em desfavor do paciente pela prática de ato infracional análogo ao previsto
no art. 157, § 2°, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70 do Código Penal, sendo-lhe
aplicada a medida socioeducativa de internação, sem atividades externas, conforme a
sentença de fls. 56/78.

Na presente impetração, a defesa sustenta, em síntese, que: a) existe
nulidade na utilização de prova emprestada; b) há nulidade por ausência do laudo de
avaliação social; c) as provas são insuficientes para a procedência da representação

por ato infracional; e d) há ilegalidade em não se conhecer da atenuante da confissão
espontânea, bem como na aplicação de medida socioeducativa de internação sem
possibilidade de atividades externas.

Pretende, assim, o reconhecimento das nulidades, a improcedência da
representação ou, então, a aplicação de medida socioeducativa mais branda.

Deferi a liminar para suspender a execução de medida socioeducativa
imposta ao paciente H da C de A , Processo n. 0002320-32.2019.8.21.0055, em curso
no Juizado da Infância e Juventude da comarca de Jaguarão/RS, até o julgamento de
mérito do presente habeas corpus (fls. 109/112).

Prestadas as informações de praxe (fls. 118/168 e fls. 170/173).

Instado, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ,
com a revogação da liminar deferida, conforme parecer assim ementado (fl. 178):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO
INFRACIONAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS.
ADEQUAÇÃO. PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL DE COAUTORES
MAIORES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA COLHIDA COM A
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL
REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. QUESTIONAMENTO GENÉRICO SOBRE
A COLHEITA DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVAS
SUFICIENTES PARA EMBASAR A REPRESENTAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LAUDO
DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO CAUSA NULIDADE, SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. ELABORAÇÃO. FACULDADE
DO MAGISTRADO. PELO NÃO CONHECIMENTO OU NEGAÇÃO DA ORDEM,
COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.

O Parquet estadual, na condição de interessado, manifestou-se pelo não
conhecimento da presente impetração, e, caso conhecida, pelo seu desprovimento (fls.
191/196).

Requeri novas informações ao Juízo de origem que as prestou à fl. 201.

É o relatório.

Colhe-se das informações prestadas pela Vara da Infância e da Juventude
da comarca de Jaguarão/RS que, em relação à execução da medida de internação
aplicada ao paciente, ora questionada, o feito foi extinto pelo reconhecimento da

prescrição da pretensão socioeducativa.

Noticiou aquele Juízo, ainda, que, atualmente, o paciente está preso
preventivamente nos autos de n. 50023715020228210055, por fato praticado na
maioridade (fl. 201), de modo que se constata a perda de objeto do presente writ.

Ante o exposto, à vista da nova realidade fática, julgo prejudicado este
habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2023.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator