Informações do processo 2020/0313346-1

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

PAULO ROGÉRIO SANTOS GONÇALVES alega sofrer coação
ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul no HC n. 1413520-37.2020.8.12.0000.

Verifico, com base nos esclarecimentos prestados pelo Juízo singular
(fls. 169-174), que, em foi proferida sentença condenatória na ação penal objeto
deste writ, oportunidade em que foi concedido ao réu o direito de recorrer em
liberdade , circunstância que evidencia a prejudicialidade do pedido aqui
formulado - expedição de alvará de soltura.

À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator