DESPACHO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme parecer do
Ministério Público Federal (fls. 78) informando que foi encontrado endereço do
interessado na Áustria, determino a devolução dos autos à justiça rogante sem
cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 2016-X do RISTJ),
sem prejuízo de eventual reapresentação.

Publique-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente