Informações do processo 2020/0315472-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por EDIMILSOM PEÇANHA
BARBOSA contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança (e-STJ, fls. 230-232).

A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto ao fumus
boni iuris e ao periculum in mora.

Impugnação às fls. 246-247 (e-STJ).

É o relatório.

Descabe falar em "bom direito" liminar se se rejeita, no mérito, a pretensão.
O perigo de demora, na hipótese, inverte-se, sendo descabido impor-se ao E
stado o pagamento provisório de parcela que se tem, em definitivo,
como indevida.

Não há que se falar em omissão, no caso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator