Informações do processo 2020/0312666-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA DO RECORRENTE.
PRETENSÃO DEFENSIVA SATISFEITA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por ANILZO FERREIRA LOPES, contra acórdão proferido às fls. 123-136 destes
autos, assim ementado (fl. 88):

"HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE
- IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO
FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA
MEDIDA CONSTRITIVA - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO -

IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - A
PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

1. Inviável é a discussão acerca da autoria na via estreita do Habeas-Corpus
de cognição e instrução sumárias.

2. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da
prisão preventiva mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública.

3. Impossível é a concessão do writ por presunção.

4. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme
disposto no artigo 282 §6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312
do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais
medidas.

5. Primariedade, ocupação lícita e residência fixa por si só não viabiliza a
soltura do paciente.

6. Ordem denegada."

Colhe-se nos autos que contra o Réu (acusado dos crimes de tráfico de drogas e
organização criminosa) foi decretada, em 03/06/2020, prisão temporária (fl. 81). Posteriormente,
a custódia foi convertida em preventiva – mantida no acórdão ora recorrido.

Daí as presentes razões, em que o Recorrente alega, em suma, que a prisão
preventiva foi decretada em decisão desprovida de fundamentação idônea, por não estarem
configurados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e por não considerar a
possibilidade da substituição por outras medidas cautelares menos gravosas.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.

Em habeas corpus conexo a estes autos, foi acostada à respectiva inicial decisão

proferida em 18/08/2021 no Processo-crime n. 0699.20.001897-5, na qual o Juiz da causa

consignou o que se segue (fl. 110 do HC 691.173/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ):

"Em relação ao pedido da defesa, defiro-o. Considerando finda a instrução,
bem como não estarem presentes os requisitos a manutenção dos acusados Beatriz
Batista Coelho, Maicon David Inocêncio Lanna, Anderson Medeiros Batista Rocha,
Gustavo da Silva Ribeiro Magalhães, Mateus Bonifácio Gravina, Romário dos
Santos Pinto, Leonardo da Silva Ribeiro Magalhães, Marcelo Gravina Carvalho,
Weverton Ribeiro Marciano, Anilzo Ferreira Lopes, Thiago Cunha da Silva,
Ugleidson Willian Inocêncio Lanna, Peterson Silva dos Santos em cárcere, hei por
bem revogar as prisões preventivas dos mesmos. Expeça-se os alvarás de soltura, se
não estiverem presos por outro motivo ."

Desse modo, solto o Acusado por decisão proferida pelo Magistrado de Primeiro

Grau, verifica-se a satisfação da pretensão defensiva.

Ante o exposto, em razão da ausência superveniente de interesse processual, JULGO
PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209,
primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora