Informações do processo 2020/0312557-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDO JÁ FORMULADO EM HABEAS CORPUS PREVIAMENTE
AJUIZADO NO STJ. DESCABIMENTO.

Recurso ordinário não conhecido.

DECISÃO

O presente recurso ataca o mesmo acórdão impugnado no HC n.
625.103/PR e veicula tese idêntica à deduzida no referido feito em favor da mesma
pessoa. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser
conhecida o recurso que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ
anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC n. 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 23/5/2014).

No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 124.697/MG, Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe 17/4/2020; AgRg no HC n. 546.302/MG, Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 3/12/2019;
AgRg no HC n. 474.992/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/3/2019; RCD no
HC n. 423.298/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/12/2017, dentre
outros.

Ante o exposto, não conheço deste recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Como de praxe, este feito deve ficar vinculado, para consulta, se necessário,
ao HC n. 625.103/PR.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator