EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO
VERBETE 636 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por RIO PARANÁ COMPANHIA
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, com fundamento no art. 102,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de
Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 292):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE
DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. TERMO
INICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
INSERIDO NO RESP 1.604.412/SC. SÚMULA
83/STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria
relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n.
1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo
começa a correr automaticamente a partir do termo
final do período de suspensão fixado pelo
Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o
transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a
intimação da parte exequente para dar andamento ao
feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício
do contraditório, opondo algum fato impeditivo à

incidência da prescrição.

2. De acordo com a orientação jurisprudencial do
STJ, inexiste direito subjetivo à aplicação da
jurisprudência vigente à época dos fatos, estando o
julgador vinculado apenas aos precedentes
existentes no momento da efetiva prestação
jurisdicional.

3. Agravo interno desprovido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ
fls. 310/314).

Sustenta a recorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que
o aresto impugnado violaria o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Afirma que o art. 14 do Código de Processo Civil seria norma de transição de
aplicação obrigatória, não podendo ser afastado por entendimentos jurisprudenciais.

Alega que "se insurge quanto a inaplicação da jurisprudência indicada - IAC
REsp n° 1604421/SC - porque a matéria recursal reclama a aplicação do artigo 14 do
CPC/15 e este dispositivo legal NÃO é abordado a dita jurisprudência e as demais
gue a acompanham indicadas no r. despacho deneqatório e r. decisão
monocrática e ele dá sustentação as jurisprudências citadas nas razões recursais
demonstrando que estes julgados SIM é que representam o entendimento
jurisprudencial que deveria ser aplicado diante da contemporaneidade dos fatos em lide
" (e-STJ fl. 327).

Acrescenta que novos julgados não poderiam ser aplicados retroativamente
à situações passadas, em detrimento da segurança jurídica.

Considera que, "ao negar provimento ao Agravo Interno mantendo a r.
decisão monocrática que negou provimento do Agravo em Recurso Especial interposto
pela recorrente, sob a afirmação de que não aplicaria a norma cogente do art. 14 do
CPC/15, não há dúvida que a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois negou a recorrente o
direito à reserva legal com a aplicação da lei vigente ao caso concreto " (e-STJ fl. 331).

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal
Federal.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que
a suposta violação do princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da
Constituição Federal, configura ofensa reflexa do texto constitucional.

Nesse sentido é o enunciado 636 da Súmula da Suprema Corte:

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Na espécie, a alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal
pressupõe a análise do art. 14 do Código de Processo Civil, o que enseja a aplicação
do mencionado verbete sumular.

Em casos semelhantes, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. [...]
AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A violação ao
art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra,
configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da

Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe
de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.
III - Incabível a interposição de RE por contrariedade
ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). [...] VIII - Agravo
regimental parcialmente provido para, reajustando a
decisão agravada, dar parcial provimento ao agravo de
instrumento e, nesta parte, conhecer e dar provimento ao
recurso extraordinário, afastando a aplicação retroativa do
Código de Defesa do Consumidor.

(AI 650404 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJe-047 DIVULG
13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-08
PP-01487)

Processo registrado em 11/05/2021 às 09:30

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a
afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada,
não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. No caso em exame, ficou devidamente fundamentada a impossibilidade de reconhecer o
direito adquirido da parte à aplicação de entendimento jurisprudencial.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 12 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 06/04/2021, terça-feira, às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência, da Resolução
STJ/GP n. 19, de 27 de agosto de 2020, Resolução STJ/GP n. 23 de outubro de l2020 e da
Resolução STJ/GP n. 3, de 9 de fevereiro de 2021, podendo, entretanto, nesta mesma sessão
ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já
publicadas.

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO INSERIDO NO RESP
1.604.412/SC. SÚMULA 83/STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no
REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr
automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou,
inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte
exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do
contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, inexiste direito subjetivo à aplicação da
jurisprudência vigente à época dos fatos, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes
existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de março de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg: