Informações do processo 2020/0220317-0

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF, POR ANALOGIA.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 282 DO STF, POR
ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente
recurso, pode-se aferir que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO
NORTE DO PARANÁ - SICOOB NORTE DO PARANÁ (COOPERATIVA) ajuizou ação
de execução de título extrajudicial contra LAIRCE IDALINA BROLIO, BROLIO
ALIMENTOS EIRELI, LAÉRCIO JOSÉ BROLIO, LINDOMAR APARECIDO BROLIO
(LAIRCE e outros) pretendendo receber a quantia de R$ 792.637,06 (setecentos e

noventa e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e seis centavos).

LAIRCE e outros manifestaram insurgência por meio de objeção de não
executividade. Alegaram exceção de incompetência, inépcia da inicial e excesso de
execução. A objeção de não executividade foi rejeitada e houve a penhora do valor
de R$ 17.036,77 (dezessete mil e trinta e seis reais e setenta e sete centavos) na conta
corrente conjunta de LAIRCE e cônjuge.

No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de
impenhorabilidade de valores objetos de constrição.

Contra essa decisão interlocutória, interpuseram agravo de instrumento
sustentando que a penhora recaiu sobre o benefício previdenciário de Álvaro Brólio,
marido da agravante Lairce Idalina Brólio, que padece de doença grave e que, meses
antes da constrição, foi induzido a firmar empréstimo consignado e, por isso, havia
saldo positivo em conta corrente. Afirmaram que os valores inferiores a 40 (quarenta)
salários mínimos, independentemente do tipo de operação financeira, são
considerados impenhoráveis.

O TJPR negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão
assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE
NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS -
ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TERCEIRO - TERCEIRO
QUE NÃO FAZ PARTE DA EXECUÇÃO - AGRAVANTES -
EXECUTADOS QUE NÃO PODEM PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM
NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC -
DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-
STJ, fl. 274 - com destaque no original)

Inconformados, LAIRCE e outros interpuseram recurso especial com
fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 114 da Lei n°
8.213/91 e 833, IV e X, do NCPC. Sustentaram que (1) são partes legítimas para
pleitear a impenhorabilidade da quantia bloqueada; e, (2) a quantia bloqueada é
impenhorável, haja vista a natureza alimentar (e-STJ, fls. 295/309).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 324/336).

O apelo nobre não foi admitido por incidência das Súmulas n°s 282 e 284 do
STF (e-STJ, fls. 340/341).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, LAIRCE e
outros alegaram que foi demonstrada a ofensa aos dispositivos de lei federal e
ressaltaram a inaplicabilidade dos óbices sumulares (e-STJ, fls. 242/251).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 380/384).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n° 3 aprovado
pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da Súmula n° 284 do STF, por analogia

Insurgiram-se LAIRCE e outros sustentando que são partes legítimas para
pleitear a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sem, contudo, indicar o dispositivo
de lei federal tido por violado e pertinente à alegação.

A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de
expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso,
uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da
legislação federal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
ARTIGOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à
hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional, o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia .

(■■■)

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.500.509/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/11/2019, DJe 21/11/2019 - sem
destaques no original)

Assim, quanto a esse ponto, o recurso não pode ser conhecido em virtude
da incidência da Súmula n° 284 do STF, por analogia.

(2) Da incidência da Súmula n° 282 do STF, por analogia

Nas razões de seu recurso, LAIRCE e outros alegaram a ofensa aos arts.
114 da Lei n.° 8.213/91 e 833, IV e X, do NCPC sustentando que a quantia bloqueada
é impenhorável, haja vista a natureza alimentar.

Verifica-se que o TJPR não emitiu pronunciamento sobre o conteúdo dos
dispositivos de lei mencionados e não foram opostos embargos de declaração para
sanar a suposta omissão.

Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto
aos temas relacionados com os dispositivos mencionados, em virtude da falta de
prequestionamento.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS
MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos.

2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem
que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.

7/STJ).

4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice
para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal
a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso
especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.334.881/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, Quarta Turma, j. 28/9/2020, DJe 1/10/2020 - sem
destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REGRESSO. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE
CARGA. EXTRAVIO DE CARGA. 1. AFRONTA AOS ARTS. 1°, 175, § 2°,
DA LEI N. 7.565/1987. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. INDENIZAÇÃO. VALOR INTEGRAL
DO DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
ESPECIAL DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE TRANSPORTE.
3. AFERIÇÃO DE TER SIDO APRESENTADA A DECLARAÇÃO
ESPECIAL DE BENS NOS MOLDES EM QUE EXIGIDO PELA

CONVENÇÃO DE MONTREAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei
federal apontados como violados obsta o conhecimento do
recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas
282 e 356 do STF.

(...)

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.570.146/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/9/2020, DJe 24/9/2020 - sem
destaques no original)

Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula n° 282 do STF, por analogia.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5° do NCPC c/c art. 253
do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda n° 22 de16/03/2016, DJe
18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor
da COOPERATIVA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa
decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,
poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4° ou 1.026,
§2°, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de janeiro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO
Relator