DESPACHO

Retifique-se a autuação nos termos da petição de fls. 731/743.

Após, aguarde-se o transcurso do prazo recursal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por FEDERAL DE SEGUROS S/A
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso
especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os
previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver
sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de
18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de FEDERAL DE SEGUROS S/A
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a parte recorrente não procedeu à
juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo
poderes à subscritora do agravo, Dra. Jéssica Thuany Moura Lima, e do recurso
especial, Dra. Yasnara Polyana Vasconcelos Santos Rocha.

É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n.
115/STJ).

Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na
representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada
para sanar referidos vícios, regularizou apenas a representação do agravo em
recurso especial, permanecendo, porém, o vício quanto a representação do
recurso especial, uma vez que a procuração (fls. 713/714) e o
substabelecimento (fl. 715) juntados não outorgam poderes para a subscritora
do referido recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente
regularizado.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte
recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de janeiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente