Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSÃO À NÃO SUJEIÇÃO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO
DECRETO N. 64.213/2019. REVOGAÇÃO DO ART. 41, § 3º, ANEXO I,
DO RICMS/SP. NECESSIDADE DO ESTORNO DE CRÉDITOS DE
ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS COM INSUMOS
AGROPECUÁRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando o
reconhecimento do direito da parte impetrante “de não estar sujeita à
alteração promovida pelo Decreto nº 64.213/2019, ao revogar o § 3º do art.
41 do Anexo I do RICMS/SP, determinando-se, assim, não seja esta
compelida a efetuar o estorno de créditos de ICMS em operações internas
com insumos agropecuários." A r. sentença de fls. 95-98 concedeu a
segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC 2015
pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica
apresentada pelo recorrente, qual seja, a vedação à revogação de normas
que conferem isenção, tendo o julgador abordado a questão às fls. 181-182.

III - A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo
Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se
inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da
incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que
dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro

Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020;
AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n.
1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.

IV - Ademais, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação
de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 19 da LC n. 87/1996 e
178 do CTN, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base
para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de
estorno de créditos de ICMS em operações internas com insumos
agropecuários, o tema foi dirimido não só âmbito local (Decreto estadual n.
64.213 e RICMS), como também com base nas provas constantes dos autos,
de modo a afastar a competência da Corte Superior de Justiça para o
deslinde do desiderato contido no recurso especial, ante os conceitos
previstos nas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF (AgRg no AREsp n. 836.304/SP,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016,
DJe 8/3/2016).

V - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

Redistribuição automática em 02/03/2021 às 09:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR