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Informações do processo 2020/0306885-0
- Numeração alternativa
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1790978
- Movimentações
- 2
- Data
- 01/12/2020 a 05/02/2021
- Diário oficial
- Superior Tribunal de Justiça
- Estado
- Brasil
Envolvidos da última movimentação:
- Relator
-
- Ministro Presidente do Stj
- Agravado
- Advogado
- Advogado
- Agravante
Movimentações 2021 2020
05/02/2021 Visualizar PDF
- Ministro Presidente do Stj
-
Fazenda Nacional
Agravado
-
João Batista Borges Azevedo Júnior
Advogado
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Retirado da página 5271 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão
DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão do Tribunal
a quo que inadmitiu o processamento de recurso especial.
O presente recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator da
decisão impugnada, ao qual compete sua análise (art. 1.021, § 2°, do CPC de
2015).
Ante o exposto, tendo em vista a manifesta incompetência do
Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de
origem para que processe o recurso de agravo interno.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 04 de fevereiro de 2021.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente
Retirado da página 5271 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão
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