Informações do processo 2020/0304650-7

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Trata-se de agravo interno interposto por METALÚRGICA VITHORY LTDA.
contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
agravo em recurso especial (fls. 381/383, e-STJ).

Nas presentes razões, a agravante sustenta que houve impugnação
específica à aplicação da Súmula n° 83/STJ.

Impugnação apresentada às fls. 394/399 (e-STJ).

É o relatório.

Considerando a manifestação da agravante, faz-se imperiosa a
reconsideração da decisão de fls. 381/383 (e-STJ) e passa-se ao exame do agravo.

Trata-se de agravo interposto por METALÚRGICA VITHORY LTDA. contra a
decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo
105, III, “a" e ‘c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A
PROVA PRODUZIDA E DEIXOU DE FIXAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA,
SOB O FUNDAMENTO DE A PARTE DEMANDADA NÃO TER OPOSTO
RESISTÊNCIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ADUZIDA EM SEDE
DE CONTRARRAZÕES, ANTE A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO § 4° DO ART.
382 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUE INADMITE DEFESA
OU RECURSO NO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS, COM A RESSALVA APENAS DA POSSIBILIDADE
DE EMPREGO DE TAIS EXPEDIENTES NA HIPÓTESE DECISÃO QUE
INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO
REQUERENTE ORIGINÁRIO. INACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE FOI
ENDEREÇADA A QUESTÕES RELATIVAS A PRÓPRIA PRODUÇÃO
PROBANTE, NÃO PODENDO SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA A
PONTO DE OBSTAR O MANEJO DE INCONFORMISMO EM FACE DE PONTOS
OUTROS DA DECISÃO, ALHEIOS À ALUDIDA QUAESTIO DE FUNDO.
RECLAMO SOB APRECIAÇÃO QUE ENFOCA TEMÁTICAS ATINENTES ÀS
VERBAS SUCUMBENCIAIS, ASSUNTO DE CARÁTER ESTRITAMENTE
PROCESSUAL. RECLAMO CABÍVEL E INTERESSE RECURSAL PRESENTE.

PREFACIAL REPELIDA.

RECURSO DA SOCIEDADE AUTORA.

PRETENDIDA FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.
PROCEDIMENTO AUTÔNOMO QUE, EM REGRA, NÃO POSSUI CARÁTER
CONTENCIOSO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A RESISTÊNCIA OFERECIDA
PELA PARTE RÉ À PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA, SOBRETUDO
PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE
INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, TORNOU LITIGIOSO O
FEITO. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA, QUE ACOLHEU O PLEITO
INAUGURAL, PARA CONDENAR A PARTE SUCUMBENTE - NO CASO, A
PARTE DEMANDADA - AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ORA ARBITRADOS EM R$
1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (fl. 293/294, e-
STJ).

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com a seguinte
ementa:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EM QUE
FOI REFORMADA A DECISÃO DE ORIGEM, A FIM DE CONDENAR A PARTE
RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO
ESCLARECIMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO
JULGADO, PARA FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA A
CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PERICIAIS
ADIANTADOS PELA AUTORA NO CURSO DO FEITO. IMPOSIÇÃO DO ARTIGO
82, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES" (fls. 309, e-STJ).

No especial, a recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial,
violação do art. 382, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015, argumentando, em
síntese, que a sentença proferida em produção antecipada de provas possui efeito
meramente homologatório, inexistindo sucumbência, não sendo possível considerar a
peça processual apresentada como resistência à lide.

Apresentadas contrarrazões às fls. 343/350 (e-STJ).

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Cuida-se, na origem, de ação de produção antecipada de provas, proposta
na vigência do Código de Processo Civil de 2015, na qual o tribunal de origem deu
provimento à apelação interposta pela recorrida, para condenar a sociedade ré ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, aos seguintes
fundamentos:

“(■■■)

No caso sub examine, verifica-se que a sociedade autora postulou
a realização de perícia técnica para averiguação de eventual violação a
patente de modelo de utilidade por si solicitada junto ao Instituto Nacional de
Propriedade Industrial (INPI).

Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual, dentre
outras teses, arguiu: a) inocorrência de violação ao direito marcário; e b) a
inadmissibilidade do procedimento de produção de prova. E ainda, ao final,
arrematou postulando o indeferimento do pedido inicial.

Portanto, como se vê, ao contrário do que consignou a sentença,

mostra-se evidente a resistência da parte ré à pretensão deduzida na
exordial .

Nesse cenário, verificada a litigiosidade da demanda versada nos
autos, ante a resistência por parte da sociedade demandada,
imperativa a fixação das verbas sucumbenciais .

(...)

Destarte, em observância aos princípios da causalidade e da
sucumbência, forçoso reconhecer que a parte ré deve arcar com as verbas de
derrocada, sendo imperativa sua condenação ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos da
sociedade autora/apelante, os quais, levando em conta a inexistência de
condenação, o proveito econômico e o baixo valor atribuído à demanda, ficam
arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais)" (fls. 299/301, e-STJ - grifou-se).

Verifica-se que a Corte estadual decidiu em conformidade com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n°
568/STJ.

Consolidou-se a orientação de que, nas ações cautelares de exibição de
documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de
sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido,
como ocorreu no caso dos autos.

Ademais, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a reforma
do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em
recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n° 7/STJ.

Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO
RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO
ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.
DESATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1.  Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de
sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando
houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a
exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da
causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas
de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação
requerida. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. In casu, o Tribunal local, por meio do exame do conjunto fático-probatório
dos autos, asseverou que a seguradora não opôs resistência à produção
antecipada de provas nem houve comprovação do prévio requerimento
administrativo. Nesse contexto, a revisão de tais conclusões esbarra no óbice
da Súmula 7 desta Corte.

3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.552.139/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020,
DJe 24/04/2020).

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte,
‘são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de

documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a
recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral’. 1.1.
Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede
de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por
conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários
advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula
83/STJ.

2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal
de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela
alínea ‘a’ como pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.

3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.687.787/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe
29/10/2020).

Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 381/383 (e-STJ), conheço
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (mil
reais), os quais devem ser majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em
favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Redistribuição automática em 22/02/2021 às 16:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: