DESPACHO

Publicada a decisão de fls. 382-384, que não conheceu do recurso
especial, as partes apresentaram petições (fls. 393-394 e 396-398) que
informam a realização de acordo.

Registre-se que, contra a referida decisão, não houve a
interposição de recurso para esta Corte; portanto, exaurida está a prestação
jurisdicional deste Tribunal Superior.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos
baixados à origem para apreciação do pedido de homologação da transação
judicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1° de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente

Edio n 3081 - Braslia, Disponibilizao: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 Publicao: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021