Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

DESPACHO

Ao Ministério Público Federal para manifestação.

Brasília (DF), 18 de março de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator

Redistribuição por prevenção do processo HC 448863 (2018/0105923-7) em 26/01/2021 às
09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE

DESPACHO

Cuida-se de recurso especial sem pedido de liminar interposto por
MAYCON CESAR BASSO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina.

O recorrente sustenta que o acórdão "violou o artigo 126 da Lei de Execução
Penal, com relação ao cômputo das remições por estudo que o Recorrente angariou,
bem como contrariou jurisprudência predominante" (fl. 57).

Requer seja dado provimento ao recurso especial "para declarar que a
remição do Recorrente deve permanecer na forma apresentada pela Magistrada em
primeiro grau, qual seja, a homologação dos 177 dias de remição" (fl. 61).

É o relatório.

Não há nos presentes autos petição requerendo atribuição de efeito
suspensivo, nem qualquer menção a respeito no próprio recurso especial. Também não
demonstra, o recorrente, urgência que justifique a manifestação desta Presidência no
plantão judiciário.

Assim, remetam-se os autos ao Ministro Rogério Schietti Cruz, relator do
recurso.

Brasília, 27 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência