Intimação da parte interessada acerca da expedição da carta de sentença eletrônica, nos
termos da Instrução Normativa n. 11/2019-STJ, cujo documento está juntado aos autos:

DECISÃO

Cuida-se de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal de
Primeira Instância de Hamburgo, Alemanha, que decretou o divórcio de M. DAS L. S. e
H. R. S.

O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 66-67).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes
requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de
citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida;
d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania
nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts.
963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de
tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense
prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

Constam dos autos a decisão estrangeira de divórcio (fl. 20-35) e a
comprovação do trânsito em julgado (fl. 20), acompanhadas de apostila (fl. 34) e
devidamente traduzidos (9-19).

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Registre-se que M. DAS L. S. manteve o nome de casada.

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Brasília, 01 de março de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente