Informações do processo 2020/0319506-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Instada a se manifestar sobre se ainda haveria interesse em ver julgado o
agravo interno de fls. 177-189 (e-STJ), a Fazenda Nacional informou que, nos autos do
Processo n. 0036469-55.2014.8.06.0117, a suscitante deste conflito de competência
manifestou a desistência do pedido de recuperação judicial, já homologada pelo Juízo
de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú/CE e com trânsito em julgado certificado,
conforme se observa dos documentos acostados às fls. 220-222 (e-STJ).

Tendo, pois, por inequivocamente configurada a perda superveniente do
interesse processual que deu causa à instauração deste incidente, torno sem efeito as
decisões de fls. 137-139 e 167-171 (e-STJ) e julgo prejudicado o conflito .

Em consequência, fica igualmente prejudicado o agravo interno de fls. 177-
189 (e-STJ).

Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal,
cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em
julgado e providenciar o arquivamento dos autos.

Comunique-se aos juízos suscitados.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2023.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DESPACHO

Dado o tempo transcorrido desde a interposição do agravo interno de fls.
177-189 (e-STJ), intime-se a Fazenda Nacional a fim de que, no prazo de 5 (cinco)
dias, diga, justificadamente , se ainda há interesse/utilidade no julgamento do referido
recurso, devendo esclarecer, caso ratificado o interesse, a situação em que atualmente
se encontra a Execução Fiscal n. 0800132-67.2020.4.05.8109, inclusive se nela foi
proferida alguma decisão superveniente em que solicitada a cooperação jurisdicional
do juízo da recuperação judicial, na forma do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005,
acrescido pela Lei n. 14.112/2020.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2023.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator