Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO A AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITO COM EFEITO INFRINGENTE.
REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de
fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes
imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 126/STJ.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
e Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER
DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO DO
JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA.

1. Se o acórdão do Tribunal de origem está alicerçado em fundamentos infraconstitucional e
constitucional, cada qual suficiente, por si só, para manter o julgamento, incide a Súmula
126/STJ, apta a obstar o conhecimento do recurso especial, dada a inexistência de
interposição de recurso extraordinário. Manutenção da decisão agravada.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

Redistribuição automática em 05/03/2021 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR