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Informações do processo ARE 1290326
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Relator
- Advogado
- Advogado
28/02/2024 Visualizar PDF
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Viacao Cometa S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1699 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Determinação de divulgação de informações aos usuários do transporte público rodoviário interestadual acerca de desconto no valor da passagem. Estatuto do Idoso. 4. Incidência do tema 660 da repercussão geral. 5. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 6. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência na fundamentação do agravo regimental. Súmula 284 do STF. 7. Agravo regimental não provido.
Retirado da página 1699 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
28/02/2024 Visualizar PDF
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Viacao Cometa S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1779 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Retirado da página 1779 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/02/2024 Visualizar PDF
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Viacao Cometa S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1275 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Determinação de divulgação de informações aos usuários do transporte público rodoviário interestadual acerca de desconto no valor da passagem. Estatuto do Idoso. 4. Incidência do tema 660 da repercussão geral. 5. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 6. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência na fundamentação do agravo regimental. Súmula 284 do STF. 7. Agravo regimental não provido.
Retirado da página 1275 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/02/2024 Visualizar PDF
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Viacao Cometa S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1355 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Retirado da página 1355 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/01/2024 Visualizar PDF
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Viacao Cometa S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 482 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Serviços
Concessão / Permissão / Autorização
Transporte Terrestre
Retirado da página 482 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
22/01/2024 Visualizar PDF
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Viacao Cometa S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 482 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Serviços
Concessão / Permissão / Autorização
Transporte Terrestre
Retirado da página 482 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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