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Informações do processo ADI 2935
Envolvidos da última movimentação:
- Interessado
- Relator
- Procurador
- Requerente
Movimentações 2023 2021
18/12/2023 Visualizar PDF
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Governador do Estado do Espirito Santo
Interessado
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Nunes Marques
Relator
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 505 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 2º da Lei Complementar n. 68, de 20 de dezembro de 1995, do Estado do Espírito Santo, conferindo efeitos prospectivos à decisão, a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando os valores que eventualmente tenham ingressado de forma direta no Fundo Penitenciário do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENITENCIÁRIO. FINANCEIRO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 68 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS PENAS DE MULTA. MATÉRIA DE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I). MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC.
1. A destinação dos recursos financeiros originados do pagamento das penas de multa se insere no âmbito do direito penal. Por isso, é da União a competência privativa para legislar sobre a matéria (CF, art. 22, I).
2. O Estado do Espírito Santo, no art. 2º, I, da Lei Complementar n. 68/1995, ao dispor sobre os recursos oriundos das penas de multa, endereçando-os ao fundo penitenciário estadual, invadiu a competência privativa da União, a configurar vício de inconstitucionalidade formal.
3. Por motivos de segurança jurídica, emprestam-se efeitos prospectivos à decisão, a serem observados a partir da publicação da ata de julgamento.
4. Ação conhecida e pedido julgado procedente.
Retirado da página 505 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/12/2023 Visualizar PDF
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Governador do Estado do Espirito Santo
Interessado
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Nunes Marques
Relator
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 474 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 2º da Lei Complementar n. 68, de 20 de dezembro de 1995, do Estado do Espírito Santo, conferindo efeitos prospectivos à decisão, a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando os valores que eventualmente tenham ingressado de forma direta no Fundo Penitenciário do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENITENCIÁRIO. FINANCEIRO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 68 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS PENAS DE MULTA. MATÉRIA DE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I). MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC.
1. A destinação dos recursos financeiros originados do pagamento das penas de multa se insere no âmbito do direito penal. Por isso, é da União a competência privativa para legislar sobre a matéria (CF, art. 22, I).
2. O Estado do Espírito Santo, no art. 2º, I, da Lei Complementar n. 68/1995, ao dispor sobre os recursos oriundos das penas de multa, endereçando-os ao fundo penitenciário estadual, invadiu a competência privativa da União, a configurar vício de inconstitucionalidade formal.
3. Por motivos de segurança jurídica, emprestam-se efeitos prospectivos à decisão, a serem observados a partir da publicação da ata de julgamento.
4. Ação conhecida e pedido julgado procedente.
Retirado da página 474 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/12/2023 Visualizar PDF
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Governador do Estado do Espirito Santo
Interessado
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Nunes Marques
Relator
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 10248 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 2º da Lei Complementar n. 68, de 20 de dezembro de 1995, do Estado do Espírito Santo, conferindo efeitos prospectivos à decisão, a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando os valores que eventualmente tenham ingressado de forma direta no Fundo Penitenciário do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Retirado da página 10248 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/12/2023 Visualizar PDF
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Governador do Estado do Espirito Santo
Interessado
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Nunes Marques
Relator
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 10362 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 2º da Lei Complementar n. 68, de 20 de dezembro de 1995, do Estado do Espírito Santo, conferindo efeitos prospectivos à decisão, a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando os valores que eventualmente tenham ingressado de forma direta no Fundo Penitenciário do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Retirado da página 10362 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
31/10/2023 Visualizar PDF
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Governador do Estado do Espirito Santo
Interessado
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Nunes Marques
Relator
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 482 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Organização Político-administrativa / Administração Pública
Retirado da página 482 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
30/10/2023 Visualizar PDF
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Governador do Estado do Espirito Santo
Interessado
-
Nunes Marques
Relator
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 251 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Organização Político-administrativa / Administração Pública
Retirado da página 251 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?