Informações do processo 2021/0026219-1

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA
181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
SEGUIMENTO NEGADO.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por E S F, F S F, F S F, F F V e
S S F, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão
deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 590):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE HABILITAÇÃO
DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo
em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ,
não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.

2. A insuficiência das razões recursais, dissociadas
dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o
reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia

2.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto
da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o
acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

3. O acolhimento das teses suscitadas no recurso, no
qual se aduz inexistir prova da existência de união
estável, atrai a incidência do enunciado da Súmula
7/STJ. Precedentes.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão
da Presidência de fls. 567-569. Agravo em recurso
especial desprovido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ
fls. 614-617).

Sustentam os recorrentes a violação do princípio da inafastabilidade da
jurisdição.

Alegam que esta Corte Superior precisa decidir se os fatos utilizados pelo
acórdão estadual estão de acordo ou não com a legislação federal, sem rever provas,
aplicando indevidamente, ao caso concreto, a Súmula n. 7/STJ.

Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo
Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 636-639).

É o relatório.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso
extraordinário deu provimento ao agravo interno para afastar do caso concreto a
incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, mas, por outro lado, aplicou os óbices
assinalados pelas Súmulas n. 282, n. 283 e n. 284/STF e pela Súmula n. 7/STJ,
deixando, assim, de enfrentar o mérito das alegações deduzidas no recurso especial.

No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral,
definiu-se que " a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela
são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral " (Tema n. 181/STF).

A propósito:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão
alusiva ao cabimento de recursos da competência de
outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional.
Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta
ao caso “elemento de configuração da própria repercussão
geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

(RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010
PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480
RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218)

No mesmo diapasão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL
REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA n.
181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA
ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.
1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte
na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES
BRITTO, tema n. 181, por se tratar de questão
infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no
sentido de que a questão constitucional que serviu de
fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve
ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão,
apenas sendo admissível recurso extraordinário de
acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste,
originar-se a matéria constitucional impugnada.

Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018
PUBLIC 01-08-2018)

Com igual orientação:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE
FAMÍLIA. SÚMULA n. 279 DO STF. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o
recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja
necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da
Súmula n. 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a
discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de cortes diversas (Tema n. 181,
RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em
¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º, CPC.

(ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-
10-2017)

Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de
admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema n. 181/STF, sendo
inviável a análise da violação constitucional aventada no recurso extraordinário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo
Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de março de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente

A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 08/02/2022 às 12:30
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para
Contra-Razões de RE: