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Movimentações 2023 2021
15/06/2023 Visualizar PDF
DESPACHO:
Tendo em conta que se esgotou o prazo legal para impugnação da decisão proferida, remeta-se o processo à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado e, após, proceda à baixa imediata dos autos à origem.
Brasília, 03 de março de 2023.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
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