Informações do processo RE 632418

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 08/03/2021 a 15/06/2023
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2023 2021

15/06/2023 Visualizar PDF

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DESPACHO:


Tendo em conta que se esgotou o prazo legal para impugnação da decisão proferida, remeta-se o processo à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado e, após, proceda à baixa imediata dos autos à origem.


Brasília, 03 de março de 2023.



Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator


Retirado da página 39104 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão