Informações do processo RHC 187439

Movimentações
11

Data
10/03/2021 a 08/09/2022

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral da República

Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná

Agravado
- Ministerio Publico Federal

Agravado
- Ministério Público do Estado do Paraná

Advogado
- Anderson de Oliveira Alarcon e outros (A/S)

Agravante
- Itamar Domingues dos Santos

Relator
- André Mendonça Ministro(a)

Movimentações 2022 2021

08/09/2022 Visualizar PDF

Procurador-Geral da República

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná

Ministerio Publico Federal
Agravado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministério Público do Estado do Paraná
Agravado

Anderson de Oliveira Alarcon e outros (A/S)
Advogado

Itamar Domingues dos Santos
Agravante

André Mendonça Ministro(a)
Relator

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

Origem: 187439 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: PARANÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, sucessora
do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL.

1. Ante a ausência de previsão legal ou regimental, é inadmissível a interposição de embargos de divergência contra acórdão de Turma pelo qual foi negado
provimento a recurso ordinário em habeas corpus.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Retirado da página 58 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão