Informações do processo PET 5086

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, sucessora do Ministro Marco Aurélio na Turma. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. No julgamento da ACO nº 843/SP, o Plenário desta Corte, ainda que de forma não unânime, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não é competente para dirimir conflitos de atribuição no âmbito do Ministério Público, cabendo tal solução ao Conselho Nacional do Ministério Público. Entendimento ratificado no superveniente julgamento das Petições nº 4.891/DF e nº 5.091/DF.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 683 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

04/12/2023 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Embargante

Ministerio Publico do Estado da Bahia
Embargado

André Mendonça
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Procurador-Geral da República
Procurador

Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Procurador

Tipo: PET-AGR-ED

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 178 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/12/2023 Visualizar PDF