Informações do processo ADI 6753

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 20.894, de 29 de outubro de 2020, do Estado de Goiás. Normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás. 3. Regulamenta e valida a comercialização de seguros por entidades que não se submetem ao regime jurídico securitário. Norma que trata sobre política de seguros. 4. Competência privativa da União para legislar em matéria de seguros e sistema de captação da poupança popular. Art. 22, VII e XIX, da Constituição Federal. Competência exclusiva da União para fiscalizar o setor de seguros. Art. 21, VIII, da Constituição Federal. 5. Norma que disciplina sobre associações civis com propósitos específicos, de natureza econômica, a despeito da legislação vigente. Competência da União para legislar em matéria de direito civil. Art. 22, I, da Constituição Federal. 6. Precedentes do STF. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.894, de 29 de outubro de 2020, do Estado de Goiás.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 20.894, de 29 de outubro de 2020, do Estado de Goiás. Normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás. 3. Regulamenta e valida a comercialização de seguros por entidades que não se submetem ao regime jurídico securitário. Norma que trata sobre política de seguros. 4. Competência privativa da União para legislar em matéria de seguros e sistema de captação da poupança popular. Art. 22, VII e XIX, da Constituição Federal. Competência exclusiva da União para fiscalizar o setor de seguros. Art. 21, VIII, da Constituição Federal. 5. Norma que disciplina sobre associações civis com propósitos específicos, de natureza econômica, a despeito da legislação vigente. Competência da União para legislar em matéria de direito civil. Art. 22, I, da Constituição Federal. 6. Precedentes do STF. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.894, de 29 de outubro de 2020, do Estado de Goiás.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 20.894, de 29 de outubro de 2020, do Estado de Goiás. Normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás. 3. Regulamenta e valida a comercialização de seguros por entidades que não se submetem ao regime jurídico securitário. Norma que trata sobre política de seguros. 4. Competência privativa da União para legislar em matéria de seguros e sistema de captação da poupança popular. Art. 22, VII e XIX, da Constituição Federal. Competência exclusiva da União para fiscalizar o setor de seguros. Art. 21, VIII, da Constituição Federal. 5. Norma que disciplina sobre associações civis com propósitos específicos, de natureza econômica, a despeito da legislação vigente. Competência da União para legislar em matéria de direito civil. Art. 22, I, da Constituição Federal. 6. Precedentes do STF. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.894, de 29 de outubro de 2020, do Estado de Goiás.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 20.894, de 29 de outubro de 2020, do Estado de Goiás. Normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás. 3. Regulamenta e valida a comercialização de seguros por entidades que não se submetem ao regime jurídico securitário. Norma que trata sobre política de seguros. 4. Competência privativa da União para legislar em matéria de seguros e sistema de captação da poupança popular. Art. 22, VII e XIX, da Constituição Federal. Competência exclusiva da União para fiscalizar o setor de seguros. Art. 21, VIII, da Constituição Federal. 5. Norma que disciplina sobre associações civis com propósitos específicos, de natureza econômica, a despeito da legislação vigente. Competência da União para legislar em matéria de direito civil. Art. 22, I, da Constituição Federal. 6. Precedentes do STF. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.894, de 29 de outubro de 2020, do Estado de Goiás.

Controle de Constitucionalidade

Origem: 6753 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: GOIÁS