Informações do processo RCL 46312

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 99 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos em 9.5.2022, bem como, diante da reiteração de recurso manifestamente
protelatório, impôs a aplicação à parte embargante de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, e não
conheceu dos embargos de declaração opostos em 23.5.2022, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO EM FACE DO MESMO ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUÍZO. RECURSO. INCONFORMISMO DA PARTE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, observadas as exceções legais, é vedada a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão
judicial, considerada a preclusão consumativa do ato, razão pela qual não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos, ante a ocorrência da
preclusão consumativa.

2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da
decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.

3. A perda superveniente do objeto implica o prejuízo do recurso, ante a ausência de interesse de agir da parte recorrente.

4. Os embargos de declaração não se prestam ao exame da existência de vício já apontado em embargos anteriores, pois exige-se que o suposto vício
tenha surgido pela primeira vez na decisão embargada, tampouco se prestam para a rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da
parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do
acórdão embargado com fundamento em malfadadas omissão, obscuridade, contradição e erro material.

5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do
CPC. Segundos embargos de declaração não conhecidos.

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos em 9.5.2022, bem como, diante da reiteração de recurso manifestamente
protelatório, impôs a aplicação à parte embargante de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, e não
conheceu dos embargos de declaração opostos em 23.5.2022, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.

Ementa: Idêntica ao de nº 925

Brasília, 18 de agosto de 2022.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 50 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil, contendo o seguinte processo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 15.4.2022 a 26.4.2022.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 37 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO DO CONSUMIDOR

Responsabilidade do Fornecedor

Indenização por Dano Moral

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 33 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Despacho: Ouça-se a parte embargada, no prazo legal de 5 (cinco)
dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, nova conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 24 de março de 2022.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 30 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Despacho: Trata-se de reclamação ajuizada por Claudia Regina
Fontenele Bonadia.

Em face do julgamento do agravo regimental nos embargos de
declaração na presente reclamação, realizado perante a Segunda Turma em
17.12.2021 a 7.2.2022, a parte reclamante protocolou, em 18.2.2022, a
Petição 9741/2022, interpondo recurso por ela denominado de “Embargos
Inominado" (eDOC 52).

No entanto, extrai-se do Recibo de Petição Eletrônica constante dos
autos que a peça foi classificada como “Agravo Regimental" (eDOC 53),
sendo assim autuada nos sistemas informatizados da Corte.

Na espécie, verifico tratar-se de recurso de embargos de declaração.

Ante o exposto, determinou a reautuação do incidente processual
vinculado à referida petição como “Embargos de Declaração".

À Secretaria Judiciária, para providências.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 29 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.12.2021 a 7.2.2022.

Ementa: RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO
RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 734 E DO ART. 988, §
5º, I, DO CPC. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da Súmula 734, não cabe reclamação quando já
houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal.

2. Ante a ausência de previsão legal, o único recurso pelo qual se
poderia impugnar à decisão que julgou o agravo interno interposto em face de
decisão que inadmite o recurso extraordinário com fundamento art. 1.030, I,
“a" do CPC, seria o de embargos de declaração, cujo prazo é de 5 (cinco)
dias, nos termos do art. 1.023 do CPC. Nessa linha, após a publicação do
acórdão e para não configurar o trânsito em julgado do ato reclamado, a
reclamação, quando cabível, deveria ter sido interposta no prazo máximo de 5
(cinco) dias, o que não ocorreu.

3. Agravo regimental não provido.

Brasília, 18 de março de 2022.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final

Ata da 1ª (primeira) Sessão Virtual da Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 17 de dezembro de 2021 a 7 de
fevereiro de 2022.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.

Secretária, Dra. Hannah Gevartosky.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.12.2021 a 7.2.2022.