A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição por prevenção do processo CC 167987 (2019/0258650-2) em 22/06/2021 às
09:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição por prevenção do processo CC 167987 (2019/0258650-2) em 22/06/2021 às
09:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO

Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do
agravo em recurso especial.

Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a
representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena
de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente

Processo registrado em 19/03/2021 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR