A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 22/06/2021 às 08:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

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CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DESPACHO

A petição de recurso especial foi protocolada na origem, sem o
comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia de
recolhimento.

Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se
a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias:

1) apresentar o comprovante de pagamento, referente à guia de
recolhimento juntada e, ainda, realizar a complementação do referido
recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4° do art. 1.007
do Código de Processo Civil, ou

2) caso seja impossível apresentar o referido comprovante,
efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4°, do CPC).

Na oportunidade, tendo em vista que não há nos autos procuração
e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
do recurso especial e do agravo em recurso especial, regularize a
representação, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC,
sob a mesma pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente

Processo registrado em 19/03/2021 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR