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Informações do processo ADI 6770
Envolvidos da última movimentação:
- Interessado
- Requerente
- Relator
- Interessado
- Advogado
- Procurador
Movimentações 2023 2021
15/06/2023 Visualizar PDF
-
Governador do Estado da Paraiba
Interessado
-
Procurador Geral da Republica
Requerente
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 736 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da Lei Complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Retirado da página 736 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
-
Governador do Estado da Paraiba
Interessado
-
Procurador Geral da Republica
Requerente
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 7849 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da Lei Complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legislação estadual que versa sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura. Matéria já disciplinada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN. Ação Direta conhecida e julgada procedente para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da Lei complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba.
Retirado da página 7849 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
-
Governador do Estado da Paraiba
Interessado
-
Procurador Geral da Republica
Requerente
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 38253 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da Lei Complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legislação estadual que versa sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura. Matéria já disciplinada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN. Ação Direta conhecida e julgada procedente para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da Lei complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba.
Retirado da página 38253 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
25/01/2023 Visualizar PDF
- Sem Representação Nos Autos
- Governador do Estado da Paraíba
- Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Seção: PLENÁRIO
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Retirado da página 12 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 3770 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procedência: PARAÍBA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do art.
100, IV, da Lei Complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legislação estadual que versa sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura. Matéria já disciplinada pela Lei
Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. Ação Direta conhecida e julgada procedente para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da Lei
complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba.
Retirado da página 12 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/01/2023 Visualizar PDF
- Sem Representação Nos Autos
- Governador do Estado da Paraíba
- Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Seção: JULGAMENTOS
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Retirado da página 34 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 3770 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procedência: PARAÍBA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do art.
100, IV, da Lei Complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Retirado da página 34 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/01/2023 Visualizar PDF
- Sem Representação Nos Autos
- Governador do Estado da Paraíba
- Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Seção: JULGAMENTOS
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Retirado da página 61 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 3770 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procedência: PARAÍBA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do art.
100, IV, da Lei Complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Retirado da página 61 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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