Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 14/06/2022, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.
932, III, DO CPC DE 2.015.

1. A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da
decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a
incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes.

2. O tema relativo à necessidade de impugnação específica de todos
os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ) – foi
sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em
19/9/2018, dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp
831.326/SC, publicados em 30/11/2018.

3. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 10/05/2022, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.